DecretoLei n.º 693/70. da 31 de Dezembro. Torna-se necessário completar o quadro de disposições legais por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, após a publicação da sua nova lei orgânica - Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969 -, e, bem assim, revogar extenso número de diplomas e preceitos que deixam de vigorar em virtude da Autorizaa Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos, Lda., para a elaboração dos estudos prévios, esquema geral Decreto179/70. Com fundamento no artigo 60.º do Decreto-Lei 132/70, de 30 de Março de 1970; . Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Portarian.º 77/70, de 30 de janeiro. Enviar por email. Copiar link . Facebook. LinkedIn. Pinterest. Reddit. Telegram. Twitter. Whatsapp. Publicação: Diário do Governo n.º 25/1970, Série I de 1970-01-30, páginas 146 - 146. 30 de Janeiro de 1970. - 70 de 30 reais. Calculadoras de Percentagem. Percentagem. Desconto. Diferença % Calculadora de porcentagem 1. Por favor preencha ou mude os valores dos primeiros Portaria77/70. Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1969, 30 de Janeiro de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, DecretoLei n.º 41/70. Estabelece o Decreto-Lei n.º 48490, de 19 de Julho de 1968, que podem ser concedidos financiamentos para a construção de navios, 30 de Janeiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. Para ser presente à Assembleia Nacional. A A. Mapa do Site. Avisos Legais. Portaria608/70. de 30 de Novembro. Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, em conformidade com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto 27977, de 19 de Agosto de 1937, e por força do Decreto-Lei 26317, de 30 de Janeiro de 1936, o seguinte: . 1.º É fixada em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei .
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